À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta. A) A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades. B) Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa. C) A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência. D) A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral E) A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vice- corregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

C) A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.

Questões Legislação Estadual

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamen...

Responda: À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

1Q263051 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

✂️ a) A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.
✂️ b) Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.
✂️ c) A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.
✂️ d) A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral
✂️ e) A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vice- corregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.