A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta. A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária. B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido. C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação. D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

Questões Direito Processual Penal

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção corr...

Responda: A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

1Q26316 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
✂️ b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
✂️ c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
✂️ d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.