Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de: A) atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição. B) normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor. C) funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público. D) funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração. E) cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

E) cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjun...

Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:

✂️ a) atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.
✂️ b) normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
✂️ c) funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.
✂️ d) funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.