Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis ao...

Responda: Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere: I. Somente atinge agentes públicos e particulares a e...


1Q263454 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 13a Região, FCC

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:

I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.
II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.

Está correto o que consta APENAS em

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