Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações A) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem. B) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições. C) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas. D) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar. E) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

A) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q263662 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCC

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

✂️ a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
✂️ b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
✂️ c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
✂️ d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
✂️ e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.