No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de form...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.