Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a...

Responda: No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. ...

Q263714 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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