O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. P...

Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a Região (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q263769•
Legislação dos Tribunais do Trabalho•
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas•
FCC•
TRT 15a Região•
Técnico Judiciário Tecnologia da Informação

O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,

processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.

deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.

conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.

dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.

determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.

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Q252885•
Legislação dos Tribunais do Trabalho•
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas•
FCC•
TRT 15a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.

processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.

deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.

conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.

dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.

Q255228•
Legislação dos Tribunais do Trabalho•
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas•
FCC•
TRT 15a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O Órgão Especial é um dos órgãos do TRT da 15a Região, nos termos do seu Regimento Interno, e é composto pelo Presidente do Tribunal, pelos 12 Desembargadores mais antigos e por mais 12 Desembargadores eleitos. O quorum exigido para sua deliberação, deduzidos os afastamentos legais e regimentais, é:

Q149358•
Legislação dos Tribunais do Trabalho•
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas•
FCC•
TRT 15a Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 15ª Região, é regra atinente à eleição aos cargos de direção do Tri- bunal

a possibilidade dos 10 Desembargadores mais antigos e elegíveis concorrerem a cada cargo.

a ocorrência das eleições na seguinte ordem, se realizadas na mesma data: Presidente, Vice-Presidente Judicial, Vice-Presidente Administrativo, Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional.

mandatos de 2 anos.

possibilidade de uma reeleição.

escrutínio aberto.

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processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.

deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.

conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.

dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.

Q255228•
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas•
FCC•
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Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 15ª Região, é regra atinente à eleição aos cargos de direção do Tri- bunal

a possibilidade dos 10 Desembargadores mais antigos e elegíveis concorrerem a cada cargo.

a ocorrência das eleições na seguinte ordem, se realizadas na mesma data: Presidente, Vice-Presidente Judicial, Vice-Presidente Administrativo, Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional.

mandatos de 2 anos.

possibilidade de uma reeleição.

escrutínio aberto.

Q263769•Legislação dos Tribunais do Trabalho•Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas•FCC•TRT 15a Região•Técnico Judiciário Tecnologia da Informação

Q263769•
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas•
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Técnico Judiciário Tecnologia da Informação