O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos, A) processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso. B) deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador. C) conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos. D) dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual. E) determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.

E) determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.

O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser...

1Q263769 | Legislação dos Tribunais do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 15a Região, FCC

O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,

✂️ a) processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.
✂️ b) deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.
✂️ c) conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
✂️ d) dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.
✂️ e) determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.