A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo ess...
A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomina-se ação penal
Reportar erro em Conteúdo
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência.
Política de Privacidade.