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Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

Q263968 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.
c) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.
d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.
e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

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Questões sobre Agentes Públicos Disposições Constitucionais

1

Q925877 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos,
assinale a afirmativa correta.
- a) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
- b) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
- c) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
- d) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
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2

Q925542 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.
- a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
- b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
- c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.
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3

Q925518 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por João, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- a) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegração. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.
- b) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reversão. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.
- c) Cláudio obteve em juízo sua reintegração. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- d) Cláudio obteve em juízo sua reversão. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
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4

Q925378 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.
- b) A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.
- c) João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.
- d) As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.
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5

Q924885 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Falecimento.
- b) Promoção.
- c) Aposentadoria.
- d) Licença para trato de interesse particular.
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6

Q924782 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
- a) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
- b) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurandose na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
- c) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
- d) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
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7

Q924340 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?
- a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
- b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
- c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
- d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.
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8

Q923919 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
- a) compulsória.
- b) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
- c) voluntária.
- d) por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.
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9

Q923359 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.
- a) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.
- b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.
- c) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.
- d) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.
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10

Q712495 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • IBADE • JARU PREVI RO • Assistente Administrativo • 2019
Quanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:
- a) somente aquele que exerce por nomeação, cargo, emprego ou função pública.
- b) todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública.
- c) somente aquele que exerce por eleição, cargo, emprego ou função pública.
- d) todo aquele que exerce somente transitoriamente, por eleição, cargo, emprego ou função pública.
- e) somente aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
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Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

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