Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MPE MA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q263972•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE MA•
Técnico Ministerial Execução de Mandados

Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado "imperatividade" dos atos administrativos. A imperatividade

não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito.

está presente em todos os atos administrativos.

está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões.

só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade.

não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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