O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso OAB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q26406•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos.

Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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