O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trâns...

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o...


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O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos.

Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
Analisando...
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