Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrad...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso OAB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q26408•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia.

A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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