Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo,...

Responda: A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.

Q264262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.

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