1Q264264 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública: ✂️ a) o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso. ✂️ b) a existência de inquérito policial concluído e relatado. ✂️ c) o prévio indiciamento do autor do fato delituoso. ✂️ d) a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais. ✂️ e) a representação do ofendido, quando necessária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro