ID: 264264• Direito Processual Penal• Da Ação Penal• FCC• MPE PE• Técnico Ministerial Área Administrativa Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública: ✂️A)o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.✂️B)a existência de inquérito policial concluído e relatado.✂️C)o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.✂️D)a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.✂️E)a representação do ofendido, quando necessária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro