A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à ...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q264327•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial Área Administrativa

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à estrutura organizacional, NÃO inclui como Órgão Auxiliar do Ministério Público:

as Centrais de Inquéritos.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça em assuntos institucionais.

o Núcleo de Inteligência do Ministério Público.

a Ouvidoria.

as Centrais de Recursos.

Questões Relacionadas

Q230599•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.

a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.

a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.

a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

Q233124•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.

II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q263794•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial Área Administrativa

Sobre as promoções e remoções na carreira do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:

Para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo, por voto fundamentado e aberto de dois terços dos integrantes do Conselho.

A remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de dois anos e não confere direito à ajuda de custo.

É proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta e cinco anos de idade, ou seja o mais antigo na entrância, ou categoria, ou seja remanescente em lista de promoção por merecimento.

A alteração da entrância da Comarca modifica a situação do membro do Ministério Público na carreira.

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