1Q26447 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OABSobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. ✂️ b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. ✂️ c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. ✂️ d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro