Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo.

✂️ a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

✂️ b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

✂️ c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

✂️ d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

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