O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

b) quando a lei determinar.

c) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

d) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.