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NÃO há discricionariedade administrativa

Q264625 • Direito Administrativo • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados

a) quando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.
b) na demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.
c) quando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.
d) na exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.
e) quando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.

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Questões de Direito Administrativo

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Q1121384 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas:
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I, II, III e IV.
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2

Q1121268 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional Tec em Contabilidade Contábil Financeiro • 2026
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Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1121267 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional Tec em Contabilidade Contábil Financeiro • 2026
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Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

Suponha‑se que, em apuração administrativa, tenha sido comprovada a conduta dolosa de um agente público. Entretanto, não foi identificado enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1121254 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional Tec em Contabilidade Contábil Financeiro • 2026
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Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1121174 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como
- a) eficiência.
- b) legalidade.
- c) moralidade.
- d) impessoalidade.
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6

Q1121037 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO.
- a) A Reitoria, órgão central e deliberativo da UNICENTRO, que coordena, supervisiona e superintende as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor, coadjuvado pelo Vice-Reitor, ambos com Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva à Universidade.
- b) No processo eleitoral de escolha do Reitor e do Vice-Reitor da UNICENTRO, os votos do corpo docente, do corpo discente e dos agentes universitários são ponderados numericamente por coeficientes calculados em função do número de componentes de cada grupo da comunidade acadêmica, de modo que os votos do corpo docente tenham peso de 60%, os votos do corpo discente tenham peso de 20% e os votos do corpo de agentes universitários tenha peso de 20%.
- c) As Direções dos Campi Universitários são unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- d) As competências do Conselho Administrativo de Campus estão previstas em regulamento próprio, aprovado pelo CAD.
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7

Q1121035 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, NÃO é órgão deliberativo da administração superior
- a) a Reitoria.
- b) o Conselho Universitário, COU.
- c) o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, CEPE.
- d) o Conselho de Administração, CAD.
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8

Q1120788 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Pedreiro • 2026
Em relação à ética profissional, são deveres dos servidores públicos, exceto:
- a) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
- b) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
- c) cumprir sempre as ordens superiores hierárquicos, ainda que claramente ilegais.
- d) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
- e) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
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9

Q1120787 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Pedreiro • 2026
Relacione as colunas, quanto aos princípios norteadores da ética no serviço público e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Princípio da Legalidade. 2. Princípio da Eficiência. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Impessoalidade.
( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público).
( ) A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente.
( ) A eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei.
( ) Impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivando o interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual.
- a) 1 – 2 – 4 – 3.
- b) 2 – 4 – 3 – 1.
- c) 3 – 4 – 1 – 2.
- d) 4 – 3 – 2 – 1.
- e) 2 – 3 – 1 – 4.
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10

Q1120786 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Pedreiro • 2026
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à ética profissional.
- a) É proibido ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
- b) É vedado ao servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- c) É vedado ao servidor público desviar-se de suas funções para atendimento a interesse particular.
- d) É proibido ao servidor público retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto da repartição pública, pertencente ao patrimônio público.
- e) É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
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