NÃO há discricionariedade administrativa...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MPE MA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q264625•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE MA•
Técnico Ministerial Execução de Mandados

NÃO há discricionariedade administrativa

quando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.

na demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.

quando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.

na exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.

quando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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