Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela
Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, p...
Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2013). Confira a resolução completa abaixo: