De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão A) composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente. B) da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau. C) que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação. D) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. E) cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

D) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

Questões Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Pú...

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1Q265062 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

✂️ a) composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
✂️ b) da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
✂️ c) que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
✂️ d) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
✂️ e) cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.