Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público d...

Responda: O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifesta- ção por escrito, de...


1Q265242 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

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Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifesta- ção por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

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