O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que A) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado. B) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. C) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal. D) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. E) não está sujeita à lei de licitações.

B) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimô...

Responda: O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu mel...

1Q265267 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

✂️ a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
✂️ c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
✂️ d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) não está sujeita à lei de licitações.