só pode ser decretada se houver prova cabal, não podendo fundar-se em indícios suficientes da autoria

no caso de concurso de pessoas deve, para igualdade de tratamento, ser decretada em relação a todos os indiciados.

não pode ser decretada para garantia da ordem econômica, mas somente para garantia da ordem pública.

não pode ser decretada para assegurar a incolumi- dade física do acusado da prática de um crime.

pode ser decretada em processo em que se apura ilícito contravencional.