Questões Direito Administrativo
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregu...
Responda: O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro públ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão está correta. O servidor público realmente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções. Se ele for demitido por causa da aplicação irregular de dinheiro público, é comum que os bens dele sejam declarados indisponíveis para garantir o ressarcimento integral do dano causado ao erário. Além disso, ele deve ressarcir o prejuízo e pode ser processado criminalmente, caso haja crime envolvido. Tudo isso está previsto na legislação que trata dos deveres dos servidores e dos atos de improbidade administrativa.
A questão está correta. O servidor público realmente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções. Se ele for demitido por causa da aplicação irregular de dinheiro público, é comum que os bens dele sejam declarados indisponíveis para garantir o ressarcimento integral do dano causado ao erário. Além disso, ele deve ressarcir o prejuízo e pode ser processado criminalmente, caso haja crime envolvido. Tudo isso está previsto na legislação que trata dos deveres dos servidores e dos atos de improbidade administrativa.
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