A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se a...

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.


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  • Fábio Barbosa
    Fábio Barbosa
    20/01/2023 • 20:31
    Absurdo esse gabarito, ou é o site, ou a banca.

    Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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