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O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de norma...
Responda: O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder regulamentar, conforme previsto na Constituição Federal brasileira, cabe ao chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na edição de normas complementares à lei, a fim de garantir a sua fiel execução.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma forma de expressão do poder normativo, uma vez que tem o objetivo de complementar as leis já existentes, detalhando procedimentos e regras para sua correta aplicação.
O poder regulamentar, conforme previsto na Constituição Federal brasileira, cabe ao chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na edição de normas complementares à lei, a fim de garantir a sua fiel execução.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma forma de expressão do poder normativo, uma vez que tem o objetivo de complementar as leis já existentes, detalhando procedimentos e regras para sua correta aplicação.
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