Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta. A) Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual. B) De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico. C) A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas. D) A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público. E) A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

C) A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.

Questões Direito Administrativo Agentes Públicos Aspectos Constitucionais

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção c...

Responda: Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

1Q265555 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Todos os Cargos, MF, ESAF

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.
✂️ b) De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.
✂️ d) A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.
✂️ e) A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.