Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, as...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso MF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q265570•
Direito Administrativo•
ESAF•
MF•
Todos os Cargos

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.

Considera–se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.

As informações podem ser classifi cadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquent anos.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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