Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar: A) a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública. B) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. C) a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. D) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado. E) a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se benefi ciou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

D) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.
✂️ b) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.
✂️ c) a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
✂️ d) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.
✂️ e) a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se benefi ciou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.