No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.O ...

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.


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  • SERGIO MAGNO SILVESTRE
    SERGIO MAGNO SILVESTRE
    09/11/2021 • 21:59
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (...)
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