Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (...

Responda: Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de ...

Q265931 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 20/11/2021 20:37:29🎓 Equipe Gabarite
Errado.

LEI 8.112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Questões Direito Administrativo →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.