A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

Permite–se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

O prazo de decadência contar–se–á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fi xado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.