Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n....

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso MF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q266179•
Direito Administrativo•
ESAF•
MF•
Todos os Cargos

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

Permite–se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

O prazo de decadência contar–se–á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fi xado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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