Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta. A) A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo. B) Permite–se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. C) O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível. D) O prazo de decadência contar–se–á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos. E) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fi xado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

E) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fi xado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.7...

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.
✂️ b) Permite–se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
✂️ c) O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.
✂️ d) O prazo de decadência contar–se–á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.
✂️ e) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fi xado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.