Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
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Responda: Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao cont...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os atos discricionários são aqueles em que a administração pública tem certa margem para decidir, dentro dos limites legais, sobre a conveniência e oportunidade da ação. Mesmo assim, esses atos não estão fora do controle do Poder Judiciário. O Judiciário pode analisar se esses atos respeitam a legalidade (se estão dentro da lei) e a moralidade administrativa (se são éticos e justos). Portanto, o controle judicial abrange tanto a legalidade quanto a moralidade dos atos discricionários. Por isso, a afirmativa está correta.
Os atos discricionários são aqueles em que a administração pública tem certa margem para decidir, dentro dos limites legais, sobre a conveniência e oportunidade da ação. Mesmo assim, esses atos não estão fora do controle do Poder Judiciário. O Judiciário pode analisar se esses atos respeitam a legalidade (se estão dentro da lei) e a moralidade administrativa (se são éticos e justos). Portanto, o controle judicial abrange tanto a legalidade quanto a moralidade dos atos discricionários. Por isso, a afirmativa está correta.
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