Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se con...

Questão de Legislação Municipal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Ipojuca PE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q266365•
Legislação Municipal•
Plano diretor do município do Ipojuca PE•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
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Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.

Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.

Certo

Errado

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Q266401•
Legislação Municipal•
Plano diretor do município do Ipojuca PE•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
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Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

Certo

Errado

Q266099•
Legislação Municipal•
Plano diretor do município do Ipojuca PE•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
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Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

Certo

Errado

Q266499•
Legislação Municipal•
Plano diretor do município do Ipojuca PE•
CESPE CEBRASPE•
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Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.

Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Certo

Errado

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