Questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir....

Responda: Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principa...


1Q266595 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
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