Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência. A) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. B) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública. C) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. D) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. E) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

A) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Questões Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

Responda: Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

1Q267147 | Direito Econômico, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

✂️ a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
✂️ b) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.
✂️ c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
✂️ d) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
✂️ e) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.