A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito A) à Portaria. B) ao Regulamento. C) ao Decreto. D) ao Regimento. E) à Instrução.

A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a ...

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