Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato: A) não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instânciasivil, penal e administrativa; B) não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos; C) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei; D) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei; E) constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na formada lei.

C) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;

Questões Legislação Estadual

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1Q267444 | Legislação Estadual, Analista Economia, DPE RO, FGV

Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:

✂️ a) não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instânciasivil, penal e administrativa;
✂️ b) não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;
✂️ c) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;
✂️ d) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;
✂️ e) constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na formada lei.