O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca FGV aplicada no concurso Câmara de Caruaru PE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q26745•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.

constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.

inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

Questões Relacionadas

Q27999•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a integração do município à região metropolitana não é compulsória

cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

Q26834•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

I, II e III.

I, II e IV.

II e III.

II, III e IV.

Q26835•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.

a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.

a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

Notificações

Nada por aqui