O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas. É correto afirmar que essa lei é A) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município. B) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União. C) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros. D) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União. E) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

D) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.

Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabe...

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1Q26745 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

✂️ a) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
✂️ b) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.
✂️ c) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.
✂️ d) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.