De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo A) é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas. B) denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos. C) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros. D) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros. E) é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

C) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e...

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1Q26747 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo

✂️ a) é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.
✂️ b) denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.
✂️ c) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
✂️ d) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros.
✂️ e) é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.