Julgue os itens seguintes, relativos a políticas regulatórias. No Estado brasile...

Questão de Ciências Sociais da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EBC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos a políticas regulatórias.

No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.