Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta. A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. B) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo. C) O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo o que acontece no meio social. D) O Estado somente poderá causar danos a particulares por atos comissivos. E) O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Questões Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Responda: Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

1Q26761 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
✂️ b) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.
✂️ c) O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo o que acontece no meio social.
✂️ d) O Estado somente poderá causar danos a particulares por atos comissivos.
✂️ e) O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano.