Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Câmara de Caruaru PE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q26761•
Direito Administrativo•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.

O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo o que acontece no meio social.

O Estado somente poderá causar danos a particulares por atos comissivos.

O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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