1Q26761 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGVSobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ✂️ b) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo. ✂️ c) O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo o que acontece no meio social. ✂️ d) O Estado somente poderá causar danos a particulares por atos comissivos. ✂️ e) O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro