A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decor...

Q26770 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

Adicional- mente, deverá atender condições legais, bem como ao disposto

a) no Plano de Contas Contábil contido no manual de contabilidade aplicada ao setor público.
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) nas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.
d) nas Normas Orçamentárias e de Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
e) na Política Econômica Financeira e no Programa de Trabalho do Governo