A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
Adicional- mente, deverá atender condições legais, bem como ao disposto
Adicional- mente, deverá atender condições legais, bem como ao disposto