ID: 268046•Direito Tributário•FUNIVERSA•SEPLAG DF•Analista Ciências Contábeis•2010Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.✂️A)O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.✂️B)O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.✂️C)O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.✂️D)O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.✂️E)O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro