Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta. A) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. B) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato. C) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade. D) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção corret...

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
✂️ c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.