É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.