Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a ...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q268198•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.

Questões Relacionadas

Q168202•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

Controle social é o conjunto de meios de intervenção, quer positivos quer negativos, acionados por sociedade ou grupo social, a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança no sistema normativo .

O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.

O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.

Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.

Q408971•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Q145855•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

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A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.

O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.

Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.

Q408971•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Q145855•
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Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Q268198•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•FEPESE•MPE SC•Analista Direito

Q268198•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito