Questão: O direito fundamental à assistência jurídica integral e gra...

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ID: 268267•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE RS•
Analista Enfermagem

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5^o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

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