Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. ...
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mist...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista quando estas exploram atividade econômica em regime de concorrência no mercado. Isso porque, nesse caso, elas atuam como particulares, e não como Estado, respondendo por responsabilidade subjetiva, ou seja, é necessário provar culpa para que haja indenização. Portanto, a afirmativa está correta.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista quando estas exploram atividade econômica em regime de concorrência no mercado. Isso porque, nesse caso, elas atuam como particulares, e não como Estado, respondendo por responsabilidade subjetiva, ou seja, é necessário provar culpa para que haja indenização. Portanto, a afirmativa está correta.
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