Questão 268338: Julgue os itens a seguir, relativos à responsabil... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 268338•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Gestão e Análise Processual

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

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ID: 1090379•
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Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a

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