A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo institu...

a) o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.

b) o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.

c) a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.

d) a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.